Canal municipal de denúncia de maus-tratos: por que identificar quem denuncia, e como proteger essa pessoa

A Lei 13.460/2017, que trata dos direitos do usuário de serviço público, diz que a manifestação dirigida à ouvidoria contém a identificação do requerente (art. 10). O mesmo artigo proíbe exigências que inviabilizem essa identificação.

Há também um motivo prático. Denúncia anônima, sozinha, sustenta no máximo uma apuração preliminar. Para instaurar procedimento e responsabilizar alguém, o órgão precisa de uma manifestação identificada.

A identificação do requerente é informação pessoal protegida, com restrição de acesso, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 13.460/2017, art. 10, § 7º, e Lei 12.527/2011, art. 31).

A Lei 13.608/2018 vai na mesma direção: o informante que se identificar tem assegurado, pelo órgão que recebe a denúncia, o sigilo dos seus dados (art. 3º).

Na prática, identificar-se não significa ficar exposto. O nome e o contato de quem denuncia não aparecem para o denunciado nem em relatório público.

Comunicar à autoridade um crime que se sabe não ter acontecido é crime de comunicação falsa (Código Penal, art. 340). Imputar crime a alguém que se sabe inocente é denunciação caluniosa (art. 339). O registro identificado é o que torna essa responsabilização possível.

Por isso o canal deve dizer, no momento da denúncia, que a pessoa precisa informar só o que viu ou sabe ser verdade.

• Identificação de quem denuncia, com aviso claro sobre o sigilo garantido por lei.
• Protocolo na hora, para o cidadão acompanhar o caso sem ligar para a secretaria.
• Foto e local no mapa, para a equipe avaliar a urgência e o bairro.
• Acesso restrito aos dados do denunciante, só para a equipe da apuração, com registro de quem consultou.
• Histórico de cada encaminhamento: de onde saiu, para onde foi, quem moveu, quando e por quê.
• Aviso sobre a responsabilidade por denúncia falsa.

Maus-tratos a cães e gatos têm pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda (Lei 9.605/1998, art. 32, com a redação da Lei 14.064/2020). Para outros animais, a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

No Pet Cidadão, a denúncia entra com foto, endereço no mapa e protocolo na hora. O cidadão entra com um código enviado ao e-mail e acompanha o caso pelo número do protocolo. Os dados de quem denuncia ficam restritos à equipe responsável, com registro de acesso. Veja como a plataforma trata sigilo e LGPD e os módulos de denúncia e fiscalização.

Agende 30 minutos e veja o canal funcionando.

• Lei 13.460/2017, art. 10 (identificação do requerente)
• Lei 13.608/2018, art. 3º (sigilo do informante)
• Lei 12.527/2011, art. 31 (informação pessoal)
• Código Penal, arts. 339 e 340
• Lei 9.605/1998, art. 32, com a redação da Lei 14.064/2020